STJ · Controvérsia

Controvérsia 569 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0020374-91.2013.8.19.0029
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição do critério adequado para aferir o valor de alçada de execução fiscal envolvendo débitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apelação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).