Controvérsia 570 do STJ

Tese firmada

Saber se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 692, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, se aplica a casos em que o valor do benefício ficar abaixo do salário mínimo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).