STJ · Controvérsia

Controvérsia 571 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1003924-62.2021.8.26.0132
Atualizado na fonte: 12/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).