STJ · Controvérsia

Controvérsia 574 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1303761-43.2022.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória, na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).