STJ · Controvérsia

Controvérsia 575 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0804177-35.2020.4.05.8200
Atualizado na fonte: 26/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).