STJ · Controvérsia

Controvérsia 576 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5010171-26.2022.4.04.7205
Atualizado na fonte: 16/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a possibilidade de inclusão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).