STJ · Controvérsia

Controvérsia 577 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0015069-78.2015.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 153, § 3º, da CF/88.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).