Controvérsia 578 do STJ

Tese firmada

Se a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).