STJ · Controvérsia

Controvérsia 579 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2263437-65.2021.8.26.0000
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeitos de penhora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).