STJ · Controvérsia

Controvérsia 58 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0500388-44.2012.8.24.0012
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da aquisição da propriedade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).