Controvérsia 581 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do pagamento de sinistro a segurado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).