STJ · Controvérsia

Controvérsia 582 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0800596-28.2019.4.05.8400
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aferidos pela sistemática do lucro presumido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).