STJ · Controvérsia

Controvérsia 583 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2162709-79.2022.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).