STJ · Controvérsia

Controvérsia 584 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1000380-14.2018.4.01.3200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas estabelecidas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).