Controvérsia 585 do STJ

Tese firmada

Definir se o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo gratificação natalina, férias, 1/3 de férias, abono de permanência, adicionais de periculosidade e de insalubridade, auxílio alimentação e saúde suplementar, entre outros.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).