STJ · Controvérsia

Controvérsia 587 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2064528-43.2022.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a preferência do crédito tributário, sobre o produto de arrematação ocorrida em processo executivo movido por terceiro, independe de prévia execução fiscal ou da existência de penhora sobre o bem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).