STJ · Controvérsia

Controvérsia 588 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5022040-23.2021.4.04.7107
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).