STJ · Controvérsia

Controvérsia 589 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1001757-54.2017.4.01.3200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).