STJ · Controvérsia

Controvérsia 59 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0013582-48.2013.4.01.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).