Controvérsia 591 do STJ

Tese firmada

A possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da sua adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário, quando houver o pagamento de honorários advocatícios no âmbito administrativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).