STJ · Controvérsia

Controvérsia 592 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5013044-19.2021.8.19.0500
Atualizado na fonte: 20/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Necessidade de prévia oitiva do condenado para regressão cautelar de regime prisional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).