STJ · Controvérsia

Controvérsia 593 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0004569-90.2023.8.26.0502
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) assegura ao preso o direito à remição da pena.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).