Controvérsia 597 do STJ

Tese firmada

Se, diante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é possível a ocorrência de prescrição aquisitiva sobre bens, haja vista o teor do art. 18, "a" e "e", da Lei n. 6.024/1974.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).