STJ · Controvérsia

Controvérsia 598 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5902273-04.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discute a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).