Controvérsia 599 do STJ

Tese firmada

Definir sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de tutela provisória posteriormente revogada, requerer a repetição dos valores indevidamente pagos ao segurado, por meio de cumprimento de sentença, independentemente de constar no título executivo judicial condenação do beneficiário à devolução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).