STJ · Controvérsia

Controvérsia 6 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002201-19.2010.4.04.7003
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).