Controvérsia 600 do STJ

Tese firmada

Definição dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando a pretensão deduzida, em sede de exceção de pré-executividade/embargos à execução, é acolhida apenas para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem atingir o crédito tributário e a própria execução

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).