STJ · Controvérsia

Controvérsia 601 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 3001547-58.2022.8.26.0000
Atualizado na fonte: 12/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).