STJ · Controvérsia

Controvérsia 604 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1005577-06.2021.8.26.0066
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se é imprescindível a formação de litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos para figurarem na ação de alimentos complementares.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).