Controvérsia 605 do STJ

Tese firmada

Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedição de ordem de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, de forma sistemática, conhecida como "teimosinha".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).