STJ · Controvérsia

Controvérsia 606 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5012611-10.2022.4.04.7200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).