STJ · Controvérsia

Controvérsia 607 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5001187-34.2019.4.04.7213
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).