STJ · Controvérsia

Controvérsia 609 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5042309-51.2014.4.04.7100
Atualizado na fonte: 18/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de se reconhecer como especial, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade de motorista de ônibus, quando considerada penosa, após o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).