Controvérsia 610 do STJ

Tese firmada

Se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento, perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).