STJ · Controvérsia

Controvérsia 613 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5121982-54.2018.8.13.0024
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).