STJ · Controvérsia

Controvérsia 615 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0724082-82.2023.8.07.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).