STJ · Controvérsia

Controvérsia 616 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5006293-95.2022.8.21.4001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Validade da notificação prévia do consumidor através de e- mail, de SMS ou de outros meios eletrônicos de comunicação, a fim de cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).