STJ · Controvérsia

Controvérsia 617 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1116070-50.2018.8.26.0100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos diante de dúvida objetiva acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).