STJ · Controvérsia

Controvérsia 619 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1002954-55.2021.8.26.0296
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial, estabelecida em convenção ou regimento interno, pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo, por meio de plataforma digital.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).