STJ · Controvérsia

Controvérsia 62 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0548184-81.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).