STJ · Controvérsia

Controvérsia 623 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1112111-67.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 11/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).