STJ · Controvérsia

Controvérsia 625 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0009964-63.2023.8.26.0502
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).