STJ · Controvérsia

Controvérsia 626 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5038578-49.2021.4.02.5001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de se pleitear o pagamento de valores atrasados, além do período de 5 (cinco) anos anteriores a agosto de 2004, previsto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.999/2004, em relação aos benefícios previdenciários que foram objeto de adesão ao acordo disciplinado pela referida lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).