Controvérsia 627 do STJ

Tese firmada

(I)legalidade de retenção de Imposto de Renda na fonte, quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil seja signatário de tratados internacionais, a fim de evitar bitributação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).