Controvérsia 628 do STJ

Tese firmada

Se a vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, prevista nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata aos processos em curso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).