Controvérsia 633 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).