STJ · Controvérsia

Controvérsia 635 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5004611-72.2021.4.03.6104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de natureza não tributária por mais de 3 anos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).