STJ · Controvérsia

Controvérsia 637 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação
cancelado
Processo paradigma
5008978-55.2022.8.24.0036
Atualizado na fonte
04/04/2025
Autoridade
D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Ver na fonte oficial

Tese firmada

Possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho do advogado, quando o mandato é revogado antes do término dos processos e o contrato é omisso sobre os honorários sucumbenciais para essa situação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).