STJ · Controvérsia

Controvérsia 641 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2178554-93.2018.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se as disposições da Lei Complementar Estadual n. 813/96 se aplicam aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).