STJ · Controvérsia

Controvérsia 642 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002968-64.2021.4.03.6109
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).